A Comissão Especial para a Regularização do Transporte Complementar na Bahia, presidida pelo deputado estadual Robinson Almeida (PT), aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (13), um requerimento em que solicita ao governador Rui Costa e ao secretário de Infraestrutura do Estado, Marcus Cavalcanti, a elaboração de um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que institua a redução de valor de multas disciplinadas pelo Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia – SRI. O objetivo da indicação é facilitar o pagamento de multas aplicadas pela AGERBA aos proprietários e condutores de veículos que prestam serviço de transporte complementar no estado.
“Solicitamos o refinanciamento de dívidas do setor, pois muitos condutores recebem multas no exercício da atividade e essas se acumulam sem condições de pagamento e dificultam que depois, no processo licitatório, eles tenham capitalização para participarem. O refinanciamento de dívidas é uma garantia para mais competitividade às licitações”, afirma o parlamentar. “O transporte complementar é muito importante para toda a população da Bahia, pois supre a necessidade operacional no sistema de transporte de pessoas e também movimenta a nossa economia” refletiu Robinson.
