Deputado articulou Refis e relatou o Projeto de Lei que beneficia trabalhadores
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei Nº 24.363/2021 que anistia em até 80% o transporte complementar de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA). A medida foi celebrada pelo presidente da Comissão Especial para Regulamentação do Transporte no Estado, deputado Robinson Almeida (PT), que relatou a matéria na Casa Legislativa. A iniciativa também beneficia o transporte intermunicipal e hidroviário baiano.
“Hoje damos essa excelente notícia para esses trabalhadores que muito contribuem para a mobilidade da população e para a economia de nossos municípios”, afirmou Robinson Almeida.
“Essa foi uma solicitação que apresentei ao governador Rui Costa, dada as dificuldades enfrentadas pela categoria na pandemia do Coronavírus. Nesse período, estive reunido com diversos representantes dos trabalhadores, com o senador Jaques Wagner, com os secretários da Casa Civil, da Fazenda, da Infraestrutura, com o diretor da Agerba para encontrar soluções que atenuassem os efeitos dessa grave crise sobre os trabalhadores. Hoje aprovamos essa anistia, celebramos essa conquista, porque só conquista, quem luta”, enfatizou o deputado.
Para a extinção definitiva do débito, a Lei aprovada pelos deputados condiciona o expresso reconhecimento da procedência da autuação; a desistência de eventuais ações judiciais em que se discute o débito decorrente da aplicação da multa; e o pagamento em espécie do valor fixado de acordo com a redução prevista na legislação, no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da Lei.
