Criada há pouco mais de dois meses, a Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia foi a última a integrar os trabalhos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) em 2019. Entretanto, apesar de ser recente, o colegiado obteve resultados importantes na busca pelo amparo à categoria, como destacou o deputado Robinson Almeida (PT), presidente da comissão.
De acordo com o petista, o colegiado teve uma produção intensa no período, promovendo sete reuniões ordinárias, além de quatro reuniões itinerantes nos municípios de Santo Antônio de Jesus, Serrinha, Feira de Santana e Candeias, que serviram para compreender as principais demandas do segmento no interior do estado.
Para o deputado Targino Machado (DEM), vice presidente do colegiado, o papel da comissão é regulamentar o transporte complementar na Bahia, atendendo aos anseios dos integrantes desta categoria e da população, uma vez que este serviço é fundamental para as pessoas. Infelizmente, essa é uma categoria sofrida, que tem pouco apoio político. Estamos nos empenhando nas reuniões semanais na Comissão e nas Sessões Itinerantes para resolvermos esse grave problema, que aflinge milhares de famílias na Bahia. Estamos travando importantes debates, levando as discussões aos principais polos do Estado e envolvendo os representantes da categoria, do governo e do Ministério Público”.
Os encontros também contribuíram para a organização do banco de dados da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), no que se refere às linhas de operação do transporte complementar em território baiano. A coleta das informações foi realizada pela ALBA, assim como também pela União dos Prefeitos do Estado da Bahia (UPB), e encaminhadas para a apuração da Agerba.
“Além das informações prestadas pela UPB, cerca de 15 deputados informaram as linhas que eles têm conhecimento nas áreas onde desenvolvem trabalho político e representação. Nós também fizemos interlocuções importantes com o poder Executivo estadual e com o segmento mais diretamente atingido, no sentido de organizar as iniciativas para regulamentar o transporte”, contou Robinson Almeida.
No Estado o transporte complementar foi regulamentado em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela Justiça. Diante disto, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), e das 272 linhas previstas para licitação, apenas 52 foram concedidas aos permissionários nos últimos quatro anos.
Das 220 que constituem o estoque das linhas definidas e pactuadas através do TAC mas que se encontram sem licitar, 100 devem ser colocadas para a licitação até março de 2020. A partir de solicitação da citada comissão, a Agerba já iniciou os trabalhos neste sentido, licitando em média duas linhas por dia.
“São duas listas, uma com as linhas contidas no TAC, que precisam ser licitadas, e outra com o restante das linhas, que necessitam ser regulamentadas. Estamos primeiro tentando resolver a pendência em relação às do termo”, explicou.
Para viabilizar melhores condições aos condutores, a comissão também solicitou junto à Agência de Fomento do Estado da Bahia (Desenbahia) uma linha de financiamento para que fosse facilitada a aquisição de veículos de transporte para renovação de frota. Além disso, pediu ao Governo do Estado, por meio de uma indicação, que fosse enviada ao parlamento baiano uma medida para o refinanciamento das dívidas de usuários e permissionários.
Além disso, esteve entre as atividades do colegiado a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa, para tratar da regulamentação do serviço no estado e para protestar contra a Lei Federal 13.855/19, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que endurece as penalidades para quem fizer transporte não licenciado. Na oportunidade, mais de 1,1 mil integrantes do transporte complementar de diferentes localidades da Bahia participaram do encontro.
Expectativa
Ainda de acordo com o deputado Robinson Almeida, a Comissão Especial para a Regulamentação do Transporte Complementar na Bahia planeja para o início do próximo ano a adoção de medidas legislativas no sentido de tratar da autorização para aqueles que hoje não estão com suas linhas regulamentadas. Para o parlamentar, esta é uma medida necessária tendo em vista ameaça que representa a lei 13.855, de uma fiscalização que pode levar até mesmo à apreensão dos veículos.
“Esse é o esforço que nós estamos desenvolvendo para que em 2020 a gente possa já ter regulamentado a atividade e o principal: o Estado ter conseguido outorga a todos esses pais e mães de família, que desenvolvem essa atividade, e precisam de tranquilidade para transportar o povo da Bahia”, projetou.
