O presidente da Comissão Especial de Transporte Complementar da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Robinson Almeida (PT), participou, na tarde desta terça-feira (06), de forma virtual, de reunião com a Promotora Rita Tourinho, do Ministério Público da Bahia, e Carlos Henrique, diretor geral da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), que teve como objetivo a avaliação do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), firmado em 2015 pelo Ministério Público, que prevê a licitação de linhas de transporte complementar de passageiros na Bahia.
No Estado, o transporte complementar foi regulamentado em 2009, na gestão do governador Jaques Wagner, através do decreto Nº 11.832 da Lei 11.378. Entretanto, os efeitos da lei foram suspensos pela Justiça. Diante disto, com a interveniência do Ministério Público, foi firmado, em 2015, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC).
Em 2021, a Agerba apresentou o número de 268 linhas previstas para licitação, 116 foram já licitadas, o que corresponde a 43% das linhas, 124 tiveram parecer negativo, o que corresponde a 46%, 13 estão prontas para licitar, 5%, e 15 linhas estão em estudo, o equivalente a 6% das linhas.
Segundo Robinson Almeida, é preciso agilidade, pois a pandemia causada pelo Coronavírus retardou o andamento das iniciativas para implementação do TAC e prejudicou, também, os trabalhadores do transporte complementar.
“Foram meses difíceis para toda categoria. A pandemia atrapalhou muito o processo licitatório. São questões estruturais associada à crise econômica. Isso dificulta também os interesses das pessoas participarem”, conta.
Na reunião, o parlamentar citou uma ação da Comissão Especial que sugere uma Proposta de Emenda a Constituição do Estado para agilizar a regulamentação da atividade. “Nós, da Comissão, queremos dar instrumentos à AGERBA para maior agilidade na regulamentação do setor, pois a Constituição Estadual, diferente da Federal, não permite a execução de serviços na modalidade “autorização”, mas apenas na modalidade de concessão e permissão. Por isso, estamos trabalhando para propor uma PEC (Projeto de Emenda Constitucional) na Constituição do Estado da Bahia, que possibilite ao Estado a utilização desse instituto como medida para incentivar a regularização”, destaca.
“O papel da comissão é regulamentar o transporte complementar na Bahia, atendendo aos anseios dos integrantes desta categoria e da população, uma vez que este serviço é fundamental para as pessoas. Estamos travando importantes debates, levando as discussões aos principais pólos do Estado e envolvendo os representantes da categoria, do governo e do Ministério Público”, finalizou o petista.
Também participaram da reunião, o presidente do Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (SinPetac), Dagoberto Muniz, o presidente da Agerba, Carlos Henrique, e o deputado estadual Bira Coroa (PT). Como convidado, se fez presente o deputado federal Zé Neto (PT).
