O vice-líder do governo do estado na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Robinson Almeida (PT), criticou a falta de transparência da gestão do prefeito Colbert Martins (MDB), em Feira de Santana, e o não atendimento pela administração municipal das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e da Lei Federal n° 13.979/2020, que determina a publicação das contratações e gastos voltados ao enfrentamento da pandemia do Coronavírus no Portal da Transparência. O caso motivou uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público cobrando o detalhamento, no site, dos gastos em Saúde Pública realizados pelo município na pandemia do Coronavírus. Desde julho que o MP oficializa a prefeitura de Feira para que as informações relativas à contratação de empresas, de profissionais e aquisição de materiais, somada a toda documentação exigida por lei, dentre outros tópicos, sejam detalhados no Portal da Transparência pela administração do prefeito Colbert Martins. Naquele mês, o juiz Roque Ruy Barbosa de Araújo, atendendo Ação Civil Pública do Ministério Público, deu prazo de 15 dias para que que as informações fossem publicadas pela prefeitura. A multa diária, estabelecida pelo não cumprimento da obrigação legal, é de R$ 10 mil para prefeitura de Feira, enquanto o valor da ação é de R$ 100 mil. No processo Nº 8008638-24.2020.805.0080, o Ministério Público é taxativo em afirmar que “o município de Feira de Santana jamais cumpriu o dever de instituir o portal da transparência nos moldes preconizados legalmente”. Dentre as informações que precisam estar expressas no site e a prefeitura não disponibiliza na plataforma e nem entrega ao MP, estão o prazo contratual, o nome do contratado, o número de inscrição na Receita Federal do Brasil, o valor do contrato e a íntegra do processo de contratação ou aquisição de materiais e profissionais para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus.
Robinson critica a sonegação de informação pela gestão do emedebista e lembra que o cumprimento de dispositivos legais e de princípios da boa prática de governança de recursos públicos são indispensáveis para a administração pública.
“É inaceitável que a administração não adote boas práticas de gestão e de transparência dos gastos públicos. O que há para esconder? É preciso obedecer a determinação legal, dá transparência a destinação dos recursos públicos, ter zelo com o dinheiro do nosso povo”, afirma o deputado. “Enquanto o governo do estado é citado como exemplo de transparência e de boas práticas de governança, a gestão do prefeito Colbert segue no caminho oposto, num absurdo inaceitável que é sonegar informação sobre gastos com dinheiro público. Se não atende ao Ministério Público e uma decisão judicial, imagina a população? Tem que mudar, Feira não pode continuar sem controle e fiscalização sobre os recursos públicos”, enfatizou Robinson.
