O deputado estadual Robinson Almeida (PT), celebrou a aprovação, no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (19), do Projeto de Lei de Nº 24.880/2023, que prevê a aplicação de sanções contra estabelecimentos comerciais com funcionários denunciados por práticas racistas e discriminatórias de qualquer natureza. O parlamentar é o autor da lei.
Dentre as penalidades está o impedimento das empresas em firmar contrato com a administração pública estadual e a aplicação de multa, com possibilidade de ser dobrada em casos de reincidência.
De acordo com o deputado, no âmbito das sanções também está o impedimento para gozar de isenção, anistia ou remissão, parcial ou total, de quaisquer tributos instituídos por lei estadual.
“A sociedade baiana não tolera mais práticas discriminatórias e racistas. Essa Lei, que segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues, é um marco legal importante para reforçar a luta antirracista e discriminatória na Bahia. Agradeço aos deputados, colegas, que aprovaram esse projeto de Lei que apresentei no sentido que o Estado tenha medidas legais para fazer o enfrentamento dos atos, posturas e ações de preconceito”, pontuou Almeida.
